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  • Moisés Mauro D. Aquino

TJ-SP suspende decreto de reabertura do comércio em Guaratinguetá



A decisão é de sexta-feira (8) e foi assinada pelo relator Claudio Godoy. Nela, ele classifica a decisão do executivo como "autônoma e abstrata na fixação de parâmetros de funcionamento de atividades locais em meio à pandemia".


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu em caráter liminar (temporário) o decreto da Prefeitura de Guaratinguetá que flexibilizou a quarentena e permitiu a reabertura do comércio.


A decisão é de sexta-feira (8) e foi assinada pelo relator Claudio Godoy. Nela, ele classifica a decisão do executivo como "autônoma e abstrata na fixação de parâmetros de funcionamento de atividades locais em meio à pandemia".

Ele ressalta no texto que o município determinou sobre competências que são do Estado e não do município quando adotou a medida de flexibilização "de maneira isolada, como se se tratasse de mero e particular interesse local".


O magistrado detalhou dois pontos do decreto. O primeiro deles conta que a autorização para funcionamento de barbearias e salões de beleza vai contra as recomendações do comitê de enfrentamento à Covid-19 do Estado.

Já o segundo dispõe sobre o sistema de drive-thru, no qual os funcionários das lojas têm que ir até os veículos dos clientes.


O relator detalhou que o sistema funciona "ao contrário, eles [funcionários] devem sair do estabelecimento, ir à rua e entregar os produtos a consumidores que estacionam os seus veículos inclusive na via pública, no caso de centro comercial da cidade o qual não dispõe de local próprio para isso, prevendo-se então a parada de automóveis em ruas adjacentes, favorecendo, evidentemente, o trânsito em geral de pessoas e a sua aglomeração".


O magistrado determinou que seja mantida a suspensão até que a questão seja analisada pelo colegiado.


O que diz a prefeitura


Na manhã deste sábado (9) a Prefeitura de Guaratinguetá disse que não foi notificada.


A administração ainda informou em nota que "o sistema drive thru que está em atividade em Guaratinguetá está permitido conforme decreto estadual 64.881, de 22 de março de 2020, e deliberação 2 do comitê administrativo do Covid-19 do governo do Estado de São Paulo, de 23 de março de 2020". Fonte: G1- Vale do Paraíba

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